Nova lei regulamenta serviço de mototáxi em Manaus e gera protestos entre motociclistas

Sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante) em setembro deste ano, a nova lei que regulamenta o serviço de mototáxi em Manaus vem gerando repercussão entre os trabalhadores do setor. Aprovada por 37 dos 38 vereadores presentes na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a norma estabelece critérios rigorosos para a operação do serviço, ampliando o número de licenças, mas também impondo exigências que causaram insatisfação em parte da categoria.

Detalhes da nova legislação

A legislação é fruto do Projeto de Lei nº 285/2024, encaminhado pelo Poder Executivo em maio deste ano e sancionado no dia 12 de setembro. A proposta tem como objetivo regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros por meio de mototáxi, ampliando de 2 mil para 20 mil as licenças para mototaxistas na capital amazonense.

A lei estabelece que, para exercer a função, o profissional deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça e pela polícia. Também é obrigatório o registro no INSS ou como microempreendedor individual (MEI).

Os veículos utilizados devem ser licenciados pelo Detran-AM como motocicletas de aluguel (placa vermelha) e ter entre 125 e 300 cilindradas. A vida útil das motocicletas será limitada a 10 anos, sendo permitido o ingresso de veículos com até quatro anos de fabricação.

Além disso, o mototaxista poderá aderir a plataformas digitais para facilitar o acesso dos passageiros, embora a adesão seja facultativa, visando evitar a exclusão de trabalhadores menos familiarizados com a tecnologia.

Multas e fiscalização

O serviço será prestado sob regime de autorização, mediante processo seletivo. A nova regulamentação impõe multas para quem não cumprir as normas. Entre as infrações estão o mau atendimento ao passageiro e a falta de retrovisores, com multa de R$ 279. Documentos vencidos podem resultar na apreensão da motocicleta e, em casos de atraso superior a 12 meses no licenciamento, na cassação da autorização para operar.

Outro ponto relevante da nova lei é a definição de que a tarifa será determinada pela Prefeitura de Manaus, mas cabe exclusivamente ao mototaxista conceder descontos aos passageiros.

Protestos e repercussão política

A nova regulamentação causou preocupação entre motociclistas que utilizam plataformas como Uber e 99 para o transporte de passageiros. Embora a prefeitura tenha garantido que a lei não interfere nesses serviços, parte da categoria se manifestou em protesto na segunda-feira (21), em frente à sede da prefeitura, no bairro Compensa.

A questão foi levantada durante o debate do segundo turno das eleições municipais, em que o candidato Alberto Neto (PL) criticou a nova norma, argumentando que as mudanças prejudicam os trabalhadores.

Em nota, a prefeitura de Manaus esclareceu que a nova lei trata exclusivamente da regulamentação do serviço de mototáxi e não afeta o funcionamento de aplicativos de transporte. “Passageiros e motoristas das plataformas de serviços como Uber e 99 não terão suas atividades alteradas”, informou o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

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(Foto de capa: Divulgação)