STF ordena restrições para impedir uso de verbas do Bolsa Família em apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo federal implemente ações para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem os recursos dos benefícios para realizar apostas em plataformas online. A decisão é resposta a um levantamento do Banco Central que indica que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio de transações via Pix. Entre os apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família e enviaram, individualmente, cerca de R$ 2 bilhões (67%) às casas de aposta.

Além de restringir o uso de recursos de programas sociais, Fux ordenou a imediata aplicação de uma portaria do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de sites de aposta direcionada a crianças e adolescentes. A decisão faz parte de uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumentou que as apostas online geram impactos sociais, econômicos e de saúde aos apostadores, pedindo que a regulamentação do setor fosse revista.

A CNC não foi a única entidade a manifestar preocupação; o partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também moveram ações questionando a constitucionalidade da lei de regulamentação das apostas. Em razão da complexidade do tema, o ministro Fux promoveu duas audiências públicas nesta semana para aprofundar a análise dos efeitos das apostas online no país.

ANJL apoia decisão para “jogo responsável”

Após a determinação de Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio, considerando a medida “positiva e necessária”. Em comunicado, a entidade destacou que a decisão está em linha com os princípios de jogo responsável que o mercado defende. “As bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com a divulgação de apostas para menores de idade nem com o uso de recursos que possam impactar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, afirmou a associação.

A ANJL ainda reiterou a importância da regulamentação do setor e destacou que continuará aberta ao diálogo para colaborar na construção de um mercado de apostas mais sólido e seguro no Brasil.

Ordem possui efeito imediato e será analisada pelo plenário do STF

Em sua decisão, Fux argumentou que os debates nas audiências públicas evidenciaram os “relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiárias de programas assistenciais. Segundo ele, o atual cenário de proteção insuficiente exige medidas urgentes para evitar o agravamento das consequências financeiras e sociais do acesso a jogos de aposta por pessoas em situação de vulnerabilidade.

A decisão passa a valer de forma imediata, mas precisará ser analisada pelos demais ministros do STF em julgamento no plenário, cuja data ainda será definida.

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(Foto de capa: Divulgação)

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