Câmara aprova reforma tributária com preservação de benefícios para a Zona Franca de Manaus

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre impostos de consumo. Por 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções, o texto preserva benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), resultado de ajustes promovidos pelo senador Eduardo Braga (MDB) durante a tramitação no Senado.

Entre os principais benefícios mantidos estão a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações internas do polo industrial, substituindo os atuais PIS e Cofins, e a garantia de crédito presumido no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual, sem limitações como as previstas no texto inicial.

Bancada amazonense e alterações no texto

A bancada do Amazonas votou integralmente a favor do projeto, uma mudança em relação à primeira votação, quando sete dos oito deputados se posicionaram contra. O ajuste no Senado, que garantiu a competitividade da ZFM, foi decisivo para o apoio.

Por outro lado, o parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) rejeitou 34 das mudanças feitas no Senado, incluindo a exclusão das bebidas açucaradas da lista do Imposto Seletivo (IS). Com isso, elas permanecerão sujeitas às alíquotas elevadas destinadas a produtos potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Debate entre líderes

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto como essencial para promover justiça tributária e beneficiar a população mais pobre. Ele destacou avanços como a inclusão da carne na cesta básica e a implementação do cashback para famílias de baixa renda.

“Esta reforma é fundamental para o Brasil, especialmente porque reduz desigualdades e melhora a economia popular”, afirmou Guimarães.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou os benefícios específicos concedidos à Zona Franca de Manaus, alegando que a proposta não promove igualdade entre os estados.

“Esse texto cria privilégios para segmentos e regiões, como no caso do Amazonas. Isso é injusto para o restante do país”, declarou Ventura.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. A reforma tributária é considerada uma das principais pautas do governo Lula e promete mudanças significativas na estrutura de arrecadação do país, com foco na simplificação e progressividade do sistema.