Toffoli abre nova corrente no julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), introduziu uma nova perspectiva no julgamento que analisa a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Após ter paralisado a análise em março deste ano, Toffoli retomou o tema nesta quinta-feira (20/6) com seu voto-vista. O ministro defendeu a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas e apelou ao Congresso Nacional e ao Executivo para formularem uma política antidrogas.

Contexto e Placar Atual

A Corte está discutindo o tema com repercussão geral há nove anos. Com o voto de Toffoli, que divergiu dos outros ministros, o placar ficou em 5 votos a favor da descriminalização, 3 pela criminalização e 1 voto de Toffoli. Os ministros estão também discutindo a definição de uma quantidade de porte de maconha que distingua usuário de traficante, com propostas variando entre 25g e 60g, ou 6 plantas fêmeas. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (25/6), quando se espera que haja uma modulação e um consenso sobre o tema, a menos que ocorra um novo pedido de vista.

Argumentos de Toffoli

Toffoli argumentou que o artigo 28 da Lei Antidrogas é constitucional, e que suas medidas são mais administrativas, focando em advertência, tratamento e medidas socioeducativas, ao invés de sanções penais. O ministro destacou a necessidade de um exame detalhado do artigo para elucidar conceitos legais e políticas públicas.

Omissão Legislativa

Após um pedido de vista, Toffoli concluiu que há uma omissão do Legislativo e do Estado em abordar a questão de forma adequada. Ele ressaltou a necessidade de coragem para governar e legislar, e apelou ao Congresso Nacional para a criação de uma política antidrogas eficaz. Toffoli afirmou que tratar o usuário como criminoso não é a melhor política pública para um Estado Social Democrático de Direito.

Discussão Pública

No início da sessão desta quinta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, relatou ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Jaime Spengler, expressando preocupação com o julgamento. Barroso esclareceu que o STF não está legalizando drogas, mas discutindo se o porte deve ser tratado como uma infração penal ou administrativa.

Embate entre STF e Congresso

O tema gerou um embate entre o STF e o Congresso. O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas. A PEC foi uma resposta ao STF quando a Corte pautou o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.