Após tumulto, CCJ da Câmara aprova PEC que restringe o aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que estabelece a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A proposta, vista como um reforço jurídico à posição pró-vida, recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Um voto em separado foi apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PV-BA).

A PEC será agora encaminhada a uma comissão especial que ainda precisa ser criada. Caso passe por essa etapa, o texto dependerá de aprovação em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos, antes de seguir para análise no Senado Federal.

Comemoração da bancada pró-vida

Deputados da bancada pró-vida celebraram a aprovação, destacando o que consideram um avanço na proteção da vida. O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que lidera o apoio à proposta, ressaltou o simbolismo da vitória após 10 anos de trabalho. “Hoje demos um passo significativo para enfrentar o ativismo judicial e a agenda pró-aborto que se espalham pelo país”, disse.

Já o deputado José Medeiros (PL-MT) enfatizou que a proposta reflete os valores de grande parte da população brasileira, majoritariamente cristã. Ele argumentou que a PEC “estabelece um marco sobre o início da vida” e criticou os opositores.

A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), comemorou a aprovação como uma “vitória histórica”. Em sua avaliação, os votos favoráveis dos parlamentares reafirmam o compromisso com a proteção dos “bebês inocentes”.

Impacto da PEC no ordenamento jurídico

Se aprovada em todas as etapas, a PEC alterará o artigo 5º da Constituição, que atualmente assegura o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A mudança acrescentaria a expressão “desde a concepção”, reforçando que o direito à vida começa a ser garantido desde o momento da fecundação.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia. Parlamentares pró-vida afirmam que a PEC busca fortalecer juridicamente a restrição ao aborto, encerrando debates sobre possíveis flexibilizações na legislação.

Protestos e confusão durante a votação

A sessão da CCJ foi marcada por protestos e tumulto. Militantes de movimentos feministas, que acompanhavam a votação, interromperam a fala da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), gritando frases como “retira a PEC” e “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

A deputada Tonietto, relatora da PEC, afirmou que não se deixaria intimidar pelos gritos e reforçou seu compromisso com a aprovação do texto. “Meu compromisso é com a verdade e com a proteção da vida, e não com aplausos”, declarou.

A presidente da CCJ tentou conter a confusão pedindo silêncio, mas sem sucesso. Após a insistência dos manifestantes, a sessão foi suspensa e transferida para outro plenário, onde a entrada de manifestantes foi proibida.

Em suas redes sociais, Caroline de Toni criticou os protestos, chamando-os de “tentativa de silenciar ideias”. Ela também acusou os militantes feministas de agirem contra mulheres que defendem a pauta pró-vida.

Histórico da PEC 164/2012

De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), a PEC foi apresentada pela primeira vez em 2012, mas enfrentou dificuldades para avançar. O texto foi arquivado e desarquivado três vezes, até ser retomado em 2019, quando Chris Tonietto assumiu a relatoria.

Desde então, o texto gerou debates intensos sobre o impacto jurídico e social de sua aprovação. Para defensores, a medida é um avanço na proteção dos direitos do nascituro. Já críticos argumentam que a PEC viola os direitos reprodutivos das mulheres e representa um retrocesso.

Com a aprovação na CCJ, o tema volta a ganhar força no Congresso Nacional, enquanto a sociedade segue polarizada sobre o assunto.

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(Foto de capa: Caroline de Toni/Divulgação Internet)

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