Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projetos sobre educação, saúde, direitos sociais e inovação

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui em tramitação 34 Projetos de Lei e resoluções. A diversidade das matérias propostas pelos parlamentares estaduais abrange desde iniciativas de proteção à infância e combate a crimes sexuais até programas voltados à saúde pública, inclusão educacional e regulamentação do uso da inteligência artificial.

O Projeto de Lei (PL) nº 281 de 2025, de autoria da deputada Joana Darc (UB), propõe a inserção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como conteúdo transversal no currículo escolar das instituições públicas de ensino do estado.

O texto do projeto determina que as escolas da rede pública do Amazonas deverão incluir o ensino da Libras em seu currículo, não apenas como disciplina isolada, mas de maneira transversal, ou seja, integrada às diversas áreas do conhecimento. Tal abordagem visa a fomentar uma cultura educacional mais inclusiva, em que a comunicação entre estudantes surdos e ouvintes se torne prática cotidiana e naturalizada no ambiente escolar.

O PL assegura prioridade aos professores surdos na docência da disciplina, em conformidade com o Decreto Presidencial nº 5.626/2005, que regulamenta a inclusão da Libras na educação e nas instituições públicas.

“A proposta visa trazer oportunidades para os alunos surdos, garantindo-lhes acesso à educação em igualdade de condições com os demais estudantes. Além disso, a aprendizagem da Libras por parte dos alunos ouvintes possibilita uma maior integração e comunicação entre surdos e ouvintes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com as diferenças”, defendeu a deputada Joana Darc.

Vacinas

Já o Projeto de Lei nº 284/ 2025, também da deputada estadual Joana Darc, institui a gratuidade no fornecimento de vacinas essenciais para animais domésticos, especialmente cães, gatos e outros pequenos animais, no âmbito estadual, com prioridade para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida busca garantir não apenas o bem-estar dos animais, mas também reduzir a exposição da população a zoonoses e outros riscos sanitários.

“A vacinação é admitida como a forma mais eficaz de prevenir doenças. Estudos mostram que a prevenção através da imunização reduz consideravelmente os gastos com tratamentos veterinários, aliviando o impacto financeiro para famílias de baixa renda, que são as mais vulneráveis”, argumenta a deputada.

O projeto detalha a lista de imunizações que deverão ser contempladas, incluindo, para cães, vacinas contra cinomose, parvovirose, adenovirose, leptospirose, raiva, além das polivalentes V8 e V10. Já para os gatos, estão previstas vacinas contra parvovírus felino, calicivírus felino, herpesvírus felino, raiva, e as imunizações tríplice ou quádrupla felina.

A proposta contempla ainda a possibilidade de imunização de outros animais domésticos, como coelhos — com vacina contra mixomatose — e pequenos rebanhos familiares, com vacina contra febre aftosa, conforme orientação das autoridades sanitárias.

Nome social

Tramita na Assembleia Legislativa, o PL nº 286 de 2025, da deputada Mayra Dias (Avante), que propõe uma alteração na Lei nº 4.946 de 2019, legislação que regulamenta o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em órgãos e entidades da administração pública estadual.

Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que as modificações propostas representam um avanço significativo na consolidação dos direitos das pessoas travestis e transexuais, contribuindo para a redução da discriminação e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Entre as principais inovações do projeto, destaca-se a inclusão do parágrafo terceiro no artigo 2º da lei vigente, que veda expressamente qualquer forma de constrangimento, questionamento ou exposição vexatória tanto no momento do requerimento quanto no uso cotidiano do nome social.

Na prática, a medida reforça o dever das repartições públicas de assegurar um atendimento respeitoso e livre de discriminações. Além disso, a proposta determina que órgãos e entidades públicas fixem, em locais de ampla visibilidade, placas informativas sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero. Tal iniciativa, de caráter educativo e preventivo, busca fomentar a conscientização dos servidores públicos e do público em geral, reduzindo o desconhecimento que frequentemente alimenta práticas discriminatórias.

“A administração pública deve ser exemplo de respeito à diversidade e garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade, independentemente de sua identidade de gênero”, afirmou a deputada.

Atendimento odontológico

O Projeto de Lei nº 309 de 2025, também de autoria de Mayra Dias, estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido agressões com impactos na saúde bucal.

O PL determina que as vítimas que apresentarem Boletim de Ocorrência, relatório médico ou odontológico que ateste os danos causados pela agressão, e documento oficial com foto, terão direito a prioridade em todas as etapas do atendimento odontológico público, incluindo avaliação inicial, procedimentos de urgência para alívio da dor, tratamentos reabilitadores e acompanhamento pós-tratamento.

“A violência doméstica pode resultar em traumas dentários significativos, afetando não apenas a funcionalidade da mastigação, mas também a autoestima e a saúde emocional das vítimas. Garantir atendimento prioritário a essas mulheres é uma medida essencial para promover sua recuperação e reinserção social”, defendeu a deputada.

O projeto prevê que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) poderá estabelecer convênios com instituições de ensino superior e entidades especializadas, o que poderá ampliar a capilaridade do atendimento e garantir maior eficiência na prestação do serviço.

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(Foto: Danilo Mello / Aleam)

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