Senado aprova regulamentação da reforma tributária: proposta segue para a Câmara

Nesta quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou, por 49 votos a favor e 19 contra, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, promulgada em 2023. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto estabelece regras detalhadas para a implementação dos novos tributos que substituirão cinco impostos atuais sobre consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A proposta agora será enviada à Câmara dos Deputados para a deliberação final.

Estrutura dos novos tributos e transição até 2033

A regulamentação prevê a criação de três impostos: o federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o estadual e municipal, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e o Imposto Seletivo (IS), destinado a sobretaxar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A transição para o novo modelo ocorrerá entre 2026 e 2033.

No primeiro ano de implementação, em 2026, as notas fiscais indicarão as alíquotas-teste do CBS e do IBS, mas sem cobrança. Essa fase servirá para adaptação ao sistema de “split payment”, que divide a tributação automaticamente entre diferentes entes federativos. A arrecadação total e o impacto fiscal serão monitorados para ajustes na transição.

Principais mudanças aprovadas

O texto aprovado incorpora demandas de diversos setores econômicos, como a ampliação de benefícios fiscais para o setor imobiliário, redução de tributos para serviços de saneamento e cashback de impostos para famílias de baixa renda. Além disso, inclui travas que limitam a carga tributária a 26,5% e estabelece mecanismos para avaliar o impacto do novo sistema a cada cinco anos.

Itens com isenção de impostos

A proposta define isenção total de tributos para uma ampla gama de produtos da cesta básica, como carnes, leite, arroz, feijão, café, e pães. Alimentos considerados essenciais terão alíquota zero, enquanto produtos como crustáceos e moluscos, sucos naturais e pães de forma terão redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS.

Imposto Seletivo (IS) e exclusões polêmicas

O IS, popularmente chamado de “imposto do pecado”, será aplicado a produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, apostas, e extração de minérios, petróleo e gás. Durante as discussões, a CCJ excluiu itens como armas, munições e bebidas açucaradas da lista de itens sobretaxados, atendendo à pressão de setores armamentistas e de parte do Congresso.

Benefícios para medicamentos e saúde

Medicamentos de uso contínuo, itens de higiene pessoal, e produtos voltados à saúde menstrual terão alíquotas reduzidas ou isenção total, dependendo da categoria. Remédios destinados ao programa Farmácia Popular, tratamentos oncológicos, doenças raras e vacinas estão entre os itens que terão tributação zero.

Novas categorias e benefícios tributários

A regulamentação também criou a figura do “nanoempreendedor”, que isenta pessoas físicas com renda bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Profissionais liberais, como advogados e arquitetos, terão redução de 30% nas alíquotas. Setores culturais, turísticos e hoteleiros terão alíquotas reduzidas em 60%, enquanto o transporte coletivo interestadual e intermunicipal terá uma tributação de 40% da alíquota-padrão.

Cashback para famílias de baixa renda

Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo terão direito à devolução de impostos pagos em serviços como luz, água, gás e telecomunicações. O benefício será de 100% para CBS e 20% para IBS em faturas de serviços essenciais e na compra de botijões de gás até 13kg.

Setor imobiliário: redução de tributos

Operações imobiliárias terão uma tributação ajustada para garantir progressividade e aliviar a carga de famílias de baixa renda. Compras de imóveis populares e alugueis de menor valor terão reduções significativas, e imóveis alugados por pessoas físicas com arrecadação anual abaixo de R$ 240 mil estarão isentos.

Isenções para PCDs e taxistas

Pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão isenção na compra de veículos de até R$ 200 mil. Taxistas também serão beneficiados, mas apenas para veículos elétricos ou movidos por combustíveis renováveis.

Alterações de última hora e aprovação final

Durante as discussões no plenário, o governo tentou reinserir armas e munições na lista de itens do IS, mas não obteve os votos necessários. O relator, Eduardo Braga, ajustou trechos da proposta para contemplar demandas do setor cultural, como redução de tributos em serviços artísticos e para Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).

Com o texto agora aprovado pelo Senado, a Câmara dos Deputados terá a última palavra antes que a regulamentação seja sancionada pelo presidente. A expectativa é que, com o novo sistema, a carga tributária seja neutralizada e haja maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos no Brasil.

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(Capa: Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

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