12,5 bilhões em dívidas de MEIs poderão ser perdoados a partir de janeiro de 2027

Medida aprovada pelo Congresso Nacional pode beneficiar milhões de microempreendedores; entrada em vigor depende de sanção presidencial e exige pagamento das contribuições mensais em dia

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida integra o programa Prospera MEI e está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.

A proposta agora depende de sanção do presidente da República para entrar em vigor. Segundo as informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a iniciativa poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos registrados na União.

O perdão será automático para as dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026. Dessa forma, os beneficiários não precisarão apresentar solicitação para obter a remissão, caso a proposta seja sancionada nos termos aprovados.

MEIs precisarão manter contribuições em dia

Para garantir o benefício, os microempreendedores deverão pagar regularmente as contribuições mensais do MEI, conhecidas como boletos DAS, durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Caso essa condição não seja cumprida, o perdão da dívida poderá ser cancelado. Já os empreendedores que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir das ações judiciais para ter acesso à medida, sem pagamento de honorários advocatícios.

Os valores que já foram pagos não serão devolvidos.

De acordo com os dados apresentados, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões, o equivalente a quase 86%, são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.

Prospera MEI prevê outras mudanças

Além da remissão das dívidas, o Prospera MEI reúne propostas para ampliar as condições de funcionamento e crescimento dos pequenos negócios. O conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.

Entre as mudanças previstas estão:

• Aumento do limite de faturamento anual: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
• Participação em compras públicas: elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.

A implementação das alterações dependerá das regras legais aplicáveis e da entrada em vigor das medidas aprovadas.

Orientação para os microempreendedores

O Prospera MEI é coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

Até a sanção presidencial, os microempreendedores devem acompanhar os comunicados oficiais para confirmar as condições definitivas do programa. Também é importante manter as contribuições mensais em dia, especialmente diante da exigência prevista para a manutenção do perdão das dívidas.

Foto: Internet