CCJ pode votar PEC que proíbe aborto legal nesta terça-feira na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (26) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia fetal.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reafirmou que a proposta seria colocada em votação após o término do prazo de vista solicitado na última sessão. A apreciação do texto, anteriormente adiada em novembro, será retomada nesta terça-feira, às 14h30, com possibilidade de continuidade na quarta-feira (27), às 10h. Se aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada a uma comissão especial para análise mais detalhada e, em seguida, ao plenário da Câmara para votação final.

De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a vida é inviolável “desde a concepção”. Segundo os autores e apoiadores da medida, isso eliminaria as exceções legais que atualmente permitem o aborto em situações específicas.

A proposta tem gerado forte resistência, especialmente de parlamentares que defendem os direitos reprodutivos das mulheres. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), por exemplo, criticou duramente o texto, destacando que ele obriga vítimas de estupro a manterem a gestação e ameaça inviabilizar práticas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro. “A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores e também nega o direito daquelas que planejam e sonham ser mães”, afirmou.

Por outro lado, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou que a vida do feto deve ser preservada em qualquer circunstância. “Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo?”, questionou, ao defender a gestação mesmo em casos de estupro.

O caráter polêmico da proposta tem acirrado os debates na Câmara, envolvendo diferentes visões políticas e mobilizando intensamente a sociedade civil. O resultado da votação pode definir os rumos de um dos temas mais sensíveis e controversos da atualidade no Brasil.

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(Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil)

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