O juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal do Amazonas, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.024/2023, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia elétrica em Manaus. A norma, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em março de 2023, foi alvo de questionamento pela concessionária Amazonas Energia.
Na decisão, proferida em 22 de novembro, Sales afirmou que a lei municipal contraria a legislação federal e as regulamentações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que autorizam a instalação dos equipamentos como parte de iniciativas de modernização e melhoria do fornecimento de energia. O juiz destacou que medidas para aprimorar os serviços das concessionárias, como a instalação dos medidores aéreos, estão respaldadas pelos princípios da eficiência e segurança.
Apesar da anulação da lei, a instalação dos medidores aéreos segue suspensa por determinação do próprio magistrado em outra ação judicial. O caso foi transferido para a Justiça Federal pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e a decisão mantém a proibição até novo julgamento.
A Lei nº 3.024/2023 foi sancionada pelo prefeito David Almeida após aprovação por 34 votos na CMM. O projeto surgiu em meio a críticas da população, que se opôs ao uso dos medidores.
➡️Mais notícias sobre Manaus, você encontra aqui.
(Foto de capa: Divulgação/Amazonas Energia)
📲Acompanhe o Igarapé News nas redes sociais.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Governador Roberto Cidade destaca pagamento da primeira parcela do 13º.
“Feira de ciências”
“Roberto Cidade prestigia programação em homenagem ao Dia dos Avós”
Justiça condena rede de supermercados no Amazonas a pagar R$ 500 mil por venda de produtos impróprios.
Roberto Cidade destaca apreensão de mais de 2,5 toneladas de cocaína.
“Não vou me curvar à velha política”