Juiz invalida lei que barrava instalação de medidores aéreos em Manaus

O juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal do Amazonas, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.024/2023, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia elétrica em Manaus. A norma, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em março de 2023, foi alvo de questionamento pela concessionária Amazonas Energia.

Na decisão, proferida em 22 de novembro, Sales afirmou que a lei municipal contraria a legislação federal e as regulamentações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que autorizam a instalação dos equipamentos como parte de iniciativas de modernização e melhoria do fornecimento de energia. O juiz destacou que medidas para aprimorar os serviços das concessionárias, como a instalação dos medidores aéreos, estão respaldadas pelos princípios da eficiência e segurança.

Apesar da anulação da lei, a instalação dos medidores aéreos segue suspensa por determinação do próprio magistrado em outra ação judicial. O caso foi transferido para a Justiça Federal pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e a decisão mantém a proibição até novo julgamento.

A Lei nº 3.024/2023 foi sancionada pelo prefeito David Almeida após aprovação por 34 votos na CMM. O projeto surgiu em meio a críticas da população, que se opôs ao uso dos medidores.

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(Foto de capa: Divulgação/Amazonas Energia)

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