AGU anuncia medidas contra mudanças da Meta que possam violar leis brasileiras

A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que tomará medidas contra mudanças nas políticas de moderação de conteúdo das plataformas da Meta, que controla Facebook e Instagram, caso violem leis brasileiras ou ameacem a democracia. Em nota, o ministro Jorge Messias afirmou que o país não tolerará desinformação, destacando que a liberdade de expressão não deve ser usada como justificativa para a disseminação de fake news e discursos de ódio.

A manifestação ocorre após a Meta anunciar alterações em suas diretrizes, como o fim da checagem de fatos e a flexibilização de regras sobre temas como migração, gênero e discurso cívico. Segundo o ministro, a decisão da empresa pode aumentar os riscos já existentes nas redes sociais, que enfrentam problemas com notícias falsas e ataques a grupos sociais.

A legislação brasileira estabelece limites para a liberdade de expressão, proibindo manifestações de racismo, nazismo e discursos que atentem contra a ordem democrática. Messias reforçou a necessidade de regulamentação das redes sociais no Brasil e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP) deu à Meta um prazo de 60 dias úteis para explicar as mudanças anunciadas. Nos Estados Unidos, a empresa já relaxou sua política sobre discursos de ódio, permitindo insultos de caráter homofóbico, transfóbico e xenofóbico, além de associar a homossexualidade a doenças mentais.

As medidas adotadas pela Meta geraram preocupação no governo brasileiro, que promete intensificar ações para proteger os direitos fundamentais e combater a disseminação de conteúdos prejudiciais no ambiente digital.

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(Capa: O advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: José Cruz / Agência Brasil)

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