Câmara de Manaus aprova reforma da Previdência em 2º turno durante greve de professores da rede municipal

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na tarde desta segunda-feira (17), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2025, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos do município. O texto segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante) e deve alterar significativamente as regras de aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir de 31 de dezembro de 2003.

A votação ocorreu em clima de tensão, marcada pela greve dos professores da rede municipal de ensino, deflagrada na última quinta-feira (13). Os educadores protestam contra o projeto, que chamam de “PL da Morte”, alegando perda de direitos e insegurança previdenciária para a categoria. Mesmo com manifestações contrárias, a maioria dos parlamentares aprovou a proposta.

A nova legislação estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com exigência mínima de 25 anos de contribuição. Para professores, haverá regras diferenciadas: homens deverão ter 30 anos de efetivo exercício no serviço público, enquanto mulheres precisarão de 25 anos. O cálculo da aposentadoria será de 70% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo mínimo exigido.

A proposta inclui ainda regras de transição para servidores ativos, com mecanismos como sistema de pontuação (soma da idade com o tempo de contribuição), pedágio de 100% sobre o tempo restante para aposentadoria e manutenção de direitos adquiridos para quem ingressou antes de 2003.

O texto também mantém o abono de permanência para servidores que optarem por continuar trabalhando mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria. No caso de pensões por morte, será aplicado um modelo de cotas: 70% para o núcleo familiar, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%, respeitando o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Durante a votação, parlamentares da oposição denunciaram a falta de transparência no processo. Um dos principais pontos de crítica foi o não uso do painel eletrônico para a exibição dos votos, o que, segundo os vereadores, compromete a publicidade do processo legislativo. Os parlamentares Zé Ricardo (PT), Rodrigo Guedes (Progressistas), Amauri Gomes (União Brasil), Coronel Rosses (PL) e Capitão Carpê (Republicanos) foram alguns dos que se manifestaram de forma contundente contra o trâmite adotado.

Dos 38 vereadores presentes à sessão, 10 votaram contra a proposta, e três parlamentares estiveram ausentes. Entre os ausentes está o vereador Rosinaldo Bual (Agir), preso preventivamente sob suspeita de participação em um esquema de “rachadinha” em seu gabinete.

A proposta recebeu 12 emendas, das quais apenas cinco foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De acordo com a Prefeitura de Manaus e a autarquia Manaus Previdência (Manausprev), a reforma é essencial para evitar um colapso financeiro no regime próprio de previdência, que pode acumular um déficit de até R$ 938 milhões até 2038, caso não haja mudanças estruturais.

A aprovação do PLC ocorre em um momento de grande sensibilidade política e social, principalmente em razão da mobilização dos professores, que alegam que a medida trará impactos negativos à categoria, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial. A continuidade da greve e possíveis judicializações não estão descartadas pelas entidades sindicais.

(Foto: Reprodução YouTube)

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