Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (13/3), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foram aprovadas pelos deputados 12 matérias legislativas, entre elas, a alteração do regime próprio de previdência estadual.
Aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 18/2024, altera a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Amazonas, estabelece os Planos de Benefícios e Custeio e cria o órgão gestor. Na Mensagem, o Governo do Estado explica que a mudança se restringe ao caráter formal e não altera critérios e encargos relativos ao custeio e à contribuição mensal do Estado ao Programa de Previdência, tanto para os servidores estaduais quanto para o Poder Executivo e os demais Poderes. A mudança visa apenas uma antecipação a possível inconstitucionalidade.
“A aprovação da propositura, embora não inove, em relação às circunstâncias e encargos de custeio, é indispensável à manutenção do Regime de Previdência Estadual, pois uma das consequências da declaração de inconstitucionalidade seria a alteração dos percentuais de contribuição previdenciária, que sustentam e mantém saudável o Sistema Previdenciário do Estado”, justifica a Mensagem.
Projetos de Lei
Entre as aprovações, na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que reconhece como modalidade esportiva e de interesse econômico e cultural do Amazonas, a pesca esportiva.
“O Amazonas tem grande potencial turístico, entretanto é precariamente explorado atualmente. O fomento dessa atividade como matriz econômica de nosso Estado pode gerar inúmeros postos de trabalho e garantir o sustento de milhares de amazonenses, além de servir como alternativa às incertezas a respeito do futuro do Pólo Industrial de Manaus”, explicou Cidade.
Também aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 467/2023 da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) pretende implantar o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Amazonas.
“O sistema de identificação biométrico consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães. As impressões digitais serão colhidas imediatamente após o nascimento, por leitor biométrico, pelos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto”, explicou a deputada Mayara.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 92/2024, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que cria a Ouvidoria da Mulher no TCE. O objetivo é que a Ouvidoria seja um canal de escuta ativa, destinado ao combate e prevenção da violência contra a mulher, tendo como atribuições: receber, encaminhar e acompanhar as demandas, reclamações e sugestões relativas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher envolvendo as servidoras, estagiárias, colaboradoras e visitantes da Corte, além de jurisdicionados e sociedade civil.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Com armas e mais agentes, Guarda Municipal poderá melhorar a segurança de Manaus
ago
Amazonas vence Ponte Preta e emplaca sequência inédita de vitórias na Série B
ago
Diamante gigante de 2.492 quilates é encontrado em Botsuana
ago
Supremo Tribunal da Venezuela confirma reeleição de Nicolás Maduro
ago
Polícia Federal entra em confronto com garimpeiros em Humaitá
ago
Iate Bayesian afunda na Sicília durante tempestade
ago