Leis voltadas à área da Saúde estadual foram prioridades na Assembleia Legislativa do Amazonas em 2023

Em um esforço para fortalecer as políticas de saúde no âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) concentrou esforços em priorizar Projetos de Lei voltados à promoção da saúde e ao aprimoramento do atendimento a diferentes condições médicas. Sob a liderança do presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (União Brasil), o ano de 2023 foi marcado por avanços significativos na legislação que abrange diversas áreas de cuidados médicos.

Visando a importância do tema, Roberto Cidade apresentou o Projeto de Lei nº 64 de 2022, sancionado na Lei nº 6.274, de 3 de julho de 2023, que criou a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME), com o objetivo de esclarecer sobre os sinais que caracterizam a doença, bem como conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce.

Cidade explica que a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME) ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado. “Como parte da programação da Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal deverão ser realizados palestras, debates, audiências públicas, além de campanhas publicitárias sobre o tema”, explicou o deputado presidente.

No mesmo assunto, o deputado Dr. Gomes (Podemos) apresentou o PL nº 634 de 2023, subscrito pelo deputado Wanderley Monteiro (Avante), que propõe diretrizes para o atendimento a pessoas com AME. Sancionado em outubro deste ano, a Lei nº 6.509 prevê que o atendimento se pautará pela sensibilização dos formuladores de políticas, secretarias de saúde, gestores de saúde e entidades hospitalares sobre as intervenções necessárias e disponíveis para oferecer tratamento e qualidade de vida para pessoas portadoras da doença.

A Lei tem como parâmetros a disponibilização de equipe treinada e atuante em, no mínimo, serviços especializados em pediatria (com neurologia), genética médica ou neurologia, nutrição e fisioterapia na rede pública e privada de saúde para atendimento de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal, além de assegurar que a triagem neonatal realizada no Amazonas incorpore a triagem neonatal para a Atrofia Muscular Espinhal.

Fissura Labiopalatina

Partiu de iniciativa da Aleam a Lei nº 6.446 de setembro de 2023, originada do PL nº 242 de 2023, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), apoiado pelas deputadas Joana Darc (União Brasil) e Mayra Dias (Avante), que assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Amazonas, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, ainda na sala de parto.

Segundo o parlamentar, o teste de fissura labiopalatal deverá ser realizado nos primeiros minutos de vida do bebê, juntamente com os demais exames já contemplados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal, dentro da estrutura já existente no âmbito rede de saúde pública e privada de Saúde.

Proposta pelo deputado Mário César Filho (União Brasil), através do PL nº 432 de 2023 e sancionada na Lei nº 6.501 de 2023, o Amazonas passou a contar com atendimento psicológico prioritário às grávidas com diagnóstico pré-natal de fissura labiopalatina.

“O diagnóstico de fissura labiopalatina é um desafio aos pais e pode levar a reações emocionais, como choque, tristeza, medo e raiva. A assistência às mães durante o período pré-natal, no parto e puerpério, é prevista nas políticas públicas de apoio e humanização à saúde materno-infantil, porém não é raro encontrar estudos que se referem às diversas dificuldades encontradas por gestantes e puérperas durante a assistência prestada pelos profissionais de saúde neste período”, explica o parlamentar.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) teve sancionada a Lei de nº 6.322, de 2023, que estabelece o “Dia D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) – Combate e Prevenção” no Calendário Oficial de Eventos do Amazonas. De acordo com a nova legislação, o Dia D de vacinação contra o HPV será anualmente celebrado em 4 de março, coincidindo com o Dia Internacional de Conscientização sobre o HPV.

A parlamentar destacou a importância da lei, que promoverá a vacinação do público-alvo em ambientes como escolas, unidades básicas de saúde, centros sociais e outros locais de grande circulação pública.

“A vacinação contra o HPV é uma medida eficaz na prevenção desses tipos de câncer, mas muitas pessoas ainda não possuem acesso à vacina, seja devido à falta de conhecimento ou a dificuldades de acesso”, ressaltou.

Também é originária a partir de um PL da deputada Mayra Dias, a Lei nº 6.374/2023, que criou a Semana de Orientação e Terapia para pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas.

Laudos Periciais

Para corrigir o problema do prazo de validade dos laudos médico-periciais que atestam deficiência, doença ou transtorno permanente, a deputada Joana Darc (União Brasil) apresentou o PL nº 365, sancionado na Lei nº 6.596 de 27 de novembro de 2023, que altera a validade dos laudos para indeterminada.

Está prevista a validade indeterminada na Lei os laudos ou relatórios do médico que atestem as condições de deficiência permanente, como deficiência física, visual, auditiva, intelectual e psicossocial, transtorno do déficit de atenção; transtornos do desenvolvimento; do processamento sensorial, transtornos mentais, doenças raras, sejam elas congênitas, de manifestação tardia, auto inflamatórias, infecciosas, autoimunes, não genéticas e quadros de síndromes raras; doenças neurológicas degenerativas; e doenças autoimunes, congênitas ou adquiridas.

“Além de facilitar a vida das pessoas com as condições listadas, bem como a de suas famílias e rede de suporte – principalmente quando se trata de crianças – a Lei provocará maior economia para os cofres públicos de Estado e desafogando as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da diminuição da busca por consultas médicas voltadas unicamente à renovação de tais laudos”, finalizou a deputada.