Leis de Roberto Cidade fortalecem proteção e garantia de direitos ao consumidor

As demandas relacionadas aos direitos do consumidor estão cada vez mais em evidência, e em consonância com o momento, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é autor de leis que contemplam a população na busca de direitos.

Dentre as leis apresentadas pelo parlamentar estão a n° 5.900/22, que estabelece que os usuários do serviço de água e esgotamento sanitário, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, terão reposição do equipamento gratuitamente pela concessionária; a Lei n° 5.544/21, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais e a 5.483/21, que estabelece que os débitos das faturas de energia, água e esgoto, podem ser parcelados, em até 12 vezes, durante o período da pandemia.

Também são de autoria do parlamentar a Lei n° 5.430/21, que proíbe a remoção de veículos, por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o seu responsável não estiver presente; a Lei n° 5.447/21, que obriga os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor e a n° 5.366, que obriga os revendedores varejistas de combustíveis a informem aos consumidores quando os valores divulgados forem válidos apenas em determinada forma de pagamento.

E ainda das leis: n° 5.779/22, que assegura ao consumidor o direito de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel e internet banda larga, sobre a redução de velocidade de conexão com a internet e da n° 5. 776/22, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar, por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante, que tiver o serviço interrompido.

“Nosso mandato tem buscado atuar em diversas vertentes e uma delas é a defesa do consumidor. É importante que a população se sinta amparada, que conheça seus direitos, sobretudo, quando e se for lesado. Nosso objetivo é sempre atuar no fortalecimento e propositura de leis que resguardem os direitos do consumidor, do cidadão”, afirmou.