Alerta para MEIs: Como usar o PIX com segurança e evitar problemas com o CNPJ na Receita Federal

A Receita Federal tem intensificado a fiscalização das movimentações financeiras no Brasil, com foco especial no uso do Pix, o sistema de transações instantâneas implementado pelo Banco Central. Embora o Pix tenha sido amplamente adotado por pessoas físicas e jurídicas, muitos microempreendedores individuais (MEIs) ainda não estão cientes das implicações que o uso desse sistema pode ter.

O que mudou com o Convênio ICMS Nº 166

Com a publicação do Convênio ICMS Nº 166, todos os bancos e instituições financeiras são obrigados a relatar as operações financeiras, incluindo aquelas feitas via Pix, através da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) à Receita Federal. Essa exigência visa aumentar a vigilância sobre o faturamento empresarial, que para os MEIs, não deve ultrapassar os R$ 81 mil anuais.

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Riscos de exceder o limite de faturamento

A Receita cruza as informações fornecidas pelo CNPJ e CPF para verificar possíveis discrepâncias. Caso o limite de faturamento seja excedido, a empresa pode ser desenquadrada da categoria de MEI, enfrentando acusações de evasão fiscal e graves sanções. Para evitar esses problemas, é fundamental que os MEIs gerenciem suas transações financeiras com cuidado e precisão.

Separação de contas e notas fiscais

Para mitigar riscos, é essencial que os MEIs façam uma distinção clara entre suas finanças pessoais e empresariais. Manter contas bancárias separadas é uma prática recomendada para facilitar o controle. Além disso, é crucial que toda transação ligada ao CNPJ seja registrada corretamente e confirmada na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Como o Fisco já tem acesso às informações das transações realizadas via Pix, cartões de crédito e débito, ele pode facilmente cruzar esses dados com as notas fiscais emitidas.

Importância de registrar todas as transações

A não emissão de notas fiscais nas transações envolvendo o Pix pode caracterizar sonegação fiscal, sujeitando o MEI a multas por descumprimento de obrigações acessórias e ao pagamento de impostos atrasados. Para empreendedores, a recomendação é clara: monitorar e registrar todas as transações cuidadosa e diligentemente.

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(Foto de capa: Divulgação Internet)