A recente ampliação das regras de monitoramento da Receita Federal sobre transações financeiras gerou dúvidas sobre a preservação do sigilo bancário. O Fisco esclareceu que as mudanças visam combater a sonegação fiscal e reforçou que as informações recebidas respeitam a privacidade dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
O que é Sigilo Bancário?
O sigilo bancário é a garantia de que as informações financeiras dos clientes, como saldos e transações, estão protegidas contra o acesso de terceiros, incluindo o governo, salvo em casos de ordem judicial. A proteção está prevista na Lei Complementar nº 105/2001.
Esse sigilo pode ser quebrado apenas em investigações de crimes graves, como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Os dados bancários ficam armazenados pelas instituições financeiras e pelo Banco Central, mas não são automaticamente compartilhados com a Receita.
Monitoramento da Receita Federal
A Receita já recebia informações consolidadas sobre transações financeiras desde 2003. O sistema foi aprimorado em 2015, com a criação da plataforma e-Financeira. O objetivo é verificar se as movimentações financeiras são compatíveis com a renda declarada pelos contribuintes.
A partir de 2025, o monitoramento se ampliará para incluir novas instituições, como operadoras de maquininhas de cartão e bancos digitais. Transações feitas por PIX, cartões de débito e moedas eletrônicas também entram no escopo.
Limites para Notificação
- Pessoa física (CPF): movimentações acima de R$ 5 mil por mês.
- Pessoa jurídica (CNPJ): movimentações acima de R$ 15 mil por mês.
Esses dados são repassados mensalmente pelas instituições financeiras, sem identificar a natureza ou a origem dos gastos, preservando o sigilo bancário.
O PIX Será Taxado?
Não. A Receita Federal já esclareceu que não haverá cobrança de impostos sobre transações realizadas via PIX, uma vez que a Constituição veda a criação de impostos sobre movimentações financeiras.
Golpistas, porém, estão disseminando boatos sobre uma suposta taxa sobre o PIX. A Receita alerta que não envia boletos ou notificações por mensagens de texto ou redes sociais.
Quais Dados a Receita Pode Acessar?
A Receita tem acesso apenas a informações consolidadas, como o valor total movimentado na conta bancária em um mês. Não há acesso a detalhes sobre o destino ou a origem das transações específicas, como beneficiários ou compras realizadas.
O Que Mudou Recentemente?
A principal alteração foi a inclusão de novas instituições financeiras e meios de pagamento na obrigação de prestar informações ao Fisco. Isso inclui fintechs, bancos digitais e transações por PIX, ampliando o monitoramento sobre diferentes tipos de movimentações.
Como isso Afeta o Contribuinte?
O contribuinte não precisa tomar nenhuma ação específica para o envio dessas informações. As instituições financeiras são responsáveis pelo repasse. Entretanto, é importante que os rendimentos declarados no Imposto de Renda estejam compatíveis com as movimentações financeiras.
Em casos de inconsistências relevantes, a Receita poderá solicitar esclarecimentos ao contribuinte. Entretanto, segundo a Receita, o foco são movimentações financeiras atípicas e indícios de irregularidades fiscais, e não a penalização de pequenos trabalhadores ou operações ocasionais.
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