Grupo J&F recusa assinar contrato de distribuidora de energia no AM

A transição do controle da Amazonas Energia, distribuidora que atende o estado do Amazonas, tornou-se um ponto de tensão entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Ámbar Energia, braço de energia do grupo J&F. A empresa, que havia sido favorecida por uma decisão judicial para assumir o controle da concessionária, se recusou a assinar o contrato nos termos estabelecidos pela agência reguladora, exigindo novas garantias jurídicas e econômicas.

O prazo para a assinatura do contrato encerrou-se ao meio-dia da quarta-feira (9), mas, em vez de firmar o acordo, a Ámbar Energia protocolou um recurso pedindo que a Aneel reavalie o processo administrativamente. Segundo comunicado da empresa, sem a devida segurança jurídica e econômica garantida por meio da aprovação do plano de transferência, a Ámbar optaria por não concluir o negócio.

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Impasse Judicial

O imbróglio judicial que envolve a transferência da Amazonas Energia é central para a recusa do Grupo J&F. A aquisição da distribuidora foi aprovada em setembro por força de uma decisão da juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, que obrigou a Aneel a chancelar o plano de transferência submetido pela Ámbar, mesmo com um custo mais elevado para os consumidores, estimado em R$ 14 bilhões. No entanto, esse valor já havia sido contestado pela área técnica da Aneel, que propôs um custo menor, de R$ 8 bilhões, para a operação.

Na última terça-feira (8), Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, indicou que a validade do negócio poderia ser anulada caso a decisão judicial perca seus efeitos. “Em tese, se uma decisão judicial determina a assinatura de um contrato, e essa decisão é posteriormente anulada, aquele ato se torna nulo”, afirmou Feitosa.

A preocupação da Aneel é com a volatilidade do cenário jurídico. O contrato assinado com base em uma decisão que está sub judice, ou seja, ainda passível de revisão, pode ser questionado no futuro, o que colocaria em risco a estabilidade do acordo.

Recursos e Rejeições

O Grupo J&F já havia questionado os termos estabelecidos pela Aneel na semana anterior, quando recusou-se a assinar o contrato conforme os custos definidos pela área técnica da agência. Na quarta-feira (2), a Ámbar apresentou um recurso contestando a decisão. Contudo, a aprovação final do contrato ocorreu na segunda-feira (7), quando a Aneel publicou a decisão definitiva que segue os parâmetros exigidos pela justiça.

A tentativa da empresa de reverter o processo administrativamente foi rejeitada nesta quarta-feira (9) pelo diretor Fernando Mosna, que considerou a questão encerrada dentro da agência. Segundo Mosna, o recurso da Ámbar perdeu validade com a decisão judicial que determinou os termos da transferência. Assim, a questão foi considerada encerrada no âmbito da Aneel.

Apesar disso, a Ámbar Energia promete insistir. Em nota, a empresa afirmou que apresentará um novo agravo contra a decisão de Mosna, na tentativa de reabrir o diálogo com a agência e alcançar uma solução que garanta maior estabilidade ao acordo.

Medida Provisória Expira

Outro fator que adiciona urgência ao processo é a iminente perda de validade da Medida Provisória que viabilizou a negociação nos moldes atuais. A MP, que oferece as bases legais para a transferência de controle da Amazonas Energia, expira nesta quinta-feira (10). Caso não seja convertida em lei, o negócio poderá enfrentar ainda mais dificuldades, uma vez que a base legal para o contrato deixaria de existir.

Cenário de Incertezas

A recusa da Ámbar em formalizar o contrato e o impasse judicial deixam a transferência da Amazonas Energia em uma situação de incerteza. Para a Aneel, que tem a responsabilidade de zelar pelo interesse público e pela modicidade tarifária, é essencial que o processo siga dentro dos parâmetros estabelecidos pela agência. Já para o Grupo J&F, a falta de garantias jurídicas e econômicas inviabiliza a operação conforme os moldes atuais.

Caso a decisão judicial seja revertida, a negociação poderá ser anulada, colocando em risco o planejamento da distribuidora e a continuidade do serviço de fornecimento de energia a milhões de consumidores no Amazonas.

Foto: Divulgação / Amazonas Energia

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