Para quem gosta de aproveitar uma boa noite fora de casa, seja em um bar ou restaurante, é essencial estar ciente dos direitos como consumidor para evitar surpresas desagradáveis. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) tem orientado os frequentadores de bares, restaurantes e casas noturnas de Manaus sobre os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Taxa de Serviço Opcional
De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, muitos consumidores ainda desconhecem que a taxa de serviço, popularmente conhecida como os 10%, é opcional. “Os estabelecimentos não podem exigir ou forçar o pagamento dessa taxa. Caso isso ocorra, o consumidor deve denunciar ao Procon-AM”, afirma Fraxe. A gorjeta é uma forma de gratificação pelo bom serviço, mas o valor é decidido pelo cliente.
Couvert Artístico e Consumação Mínima
A Lei Municipal 1.842/2014 permite a cobrança de couvert artístico, desde que haja uma apresentação ao vivo e o valor seja informado previamente ao consumidor. Já a prática de impor consumação mínima é considerada abusiva e proibida pelo artigo 39 do CDC.
Formação de Filas e Informação de Preços
Os estabelecimentos não podem impedir a entrada de clientes para formar filas após o início do horário de funcionamento, conforme o artigo 30 do CDC. Além disso, é obrigatório que os preços dos itens do cardápio sejam informados na entrada do estabelecimento, conforme o Decreto Federal 5.903/2006.
Perda de Comanda e Substituição de Acompanhamentos
A responsabilidade pelo controle das vendas é do estabelecimento, não podendo ser transferida ao consumidor em caso de perda de comanda. A cobrança pela substituição de ingredientes ou acompanhamentos é permitida, desde que o cliente seja informado e concorde com o custo adicional.
Canais de Reclamação
Os consumidores que se sentirem lesados podem apresentar suas reclamações através dos canais de denúncia do Procon-AM: telefone (92) 3215-4009 / 0800 092 1512, e-mail [email protected], ou pessoalmente na Avenida André Araújo, 1500 – Aleixo.
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