Procon-AM notifica Zona Azul em Manaus por danos a veículo

No dia 12 de junho, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) emitiu uma notificação à empresa Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE-Ltda, responsável pelo serviço de estacionamento rotativo Zona Azul em Manaus. A ação foi motivada por uma denúncia de um consumidor que teve seu veículo danificado enquanto utilizava o serviço.

Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a empresa não assegurou adequadamente a segurança dos veículos estacionados, o que configura uma violação dos direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 22 do CDC foi citado como base para a autuação, destacando a responsabilidade objetiva das empresas pela reparação de danos causados aos consumidores durante a prestação de serviços.

O Art. 14 do CDC também estabelece que o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Após a notificação, a empresa de estacionamento rotativo tem 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia e informar se há um procedimento aberto para apurar os danos sofridos pelo consumidor. O Procon-AM reforça a importância de os consumidores conhecerem seus direitos e, em casos de danos a veículos em estacionamentos, registrarem a ocorrência imediatamente, tirarem fotos dos danos e buscarem testemunhas que possam corroborar a situação.

Quanto ao histórico da Zona Azul, vamos destacar alguns pontos relevantes:

1. Suspensão e Retomada:
   • O serviço de Zona Azul foi implantado em 2018 e passou a ser regulado e fiscalizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (AGEMAN) em 2019, após a publicação do Decreto Municipal nº 4.399.
   • Em 2022, o serviço foi retomado no bairro Vieiralves após dois anos e meio de suspensão devido à pandemia de Covid-19 e melhorias no sistema utilizado pelo aplicativo.
2. Críticas e Irregularidades:
   • Vereadores criticaram o sistema, apontando falhas de segurança e sugerindo o fim da cobrança de estacionamento.
   • Também houve notificação por irregularidade na sinalização de vagas em áreas do Centro de Manaus.
3. Ocupação Irregular de Vagas:
   • A ocupação irregular das vagas destinadas a carga e descarga tem sido um problema recorrente.
   • Em maio de 2024, houve expansão do serviço para o entorno do Mercado Municipal Adolpho Lisboa, com a implantação de 1.100 novas vagas.

O serviço de Zona Azul em Manaus enfrenta desafios até hoje, mas há que elogie os serviços prestados.