Entenda a diferença entre sigilo bancário e o monitoramento da Receita para transações financeiras

A recente ampliação das regras de monitoramento da Receita Federal sobre transações financeiras gerou dúvidas sobre a preservação do sigilo bancário. O Fisco esclareceu que as mudanças visam combater a sonegação fiscal e reforçou que as informações recebidas respeitam a privacidade dos contribuintes, conforme previsto na legislação.

O que é Sigilo Bancário?

O sigilo bancário é a garantia de que as informações financeiras dos clientes, como saldos e transações, estão protegidas contra o acesso de terceiros, incluindo o governo, salvo em casos de ordem judicial. A proteção está prevista na Lei Complementar nº 105/2001.

Esse sigilo pode ser quebrado apenas em investigações de crimes graves, como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Os dados bancários ficam armazenados pelas instituições financeiras e pelo Banco Central, mas não são automaticamente compartilhados com a Receita.

Monitoramento da Receita Federal

A Receita já recebia informações consolidadas sobre transações financeiras desde 2003. O sistema foi aprimorado em 2015, com a criação da plataforma e-Financeira. O objetivo é verificar se as movimentações financeiras são compatíveis com a renda declarada pelos contribuintes.

A partir de 2025, o monitoramento se ampliará para incluir novas instituições, como operadoras de maquininhas de cartão e bancos digitais. Transações feitas por PIX, cartões de débito e moedas eletrônicas também entram no escopo.

Limites para Notificação

• Pessoa física (CPF): movimentações acima de R$ 5 mil por mês.
• Pessoa jurídica (CNPJ): movimentações acima de R$ 15 mil por mês.

Esses dados são repassados mensalmente pelas instituições financeiras, sem identificar a natureza ou a origem dos gastos, preservando o sigilo bancário.

O PIX Será Taxado?

Não. A Receita Federal já esclareceu que não haverá cobrança de impostos sobre transações realizadas via PIX, uma vez que a Constituição veda a criação de impostos sobre movimentações financeiras.

Golpistas, porém, estão disseminando boatos sobre uma suposta taxa sobre o PIX. A Receita alerta que não envia boletos ou notificações por mensagens de texto ou redes sociais.

Quais Dados a Receita Pode Acessar?

A Receita tem acesso apenas a informações consolidadas, como o valor total movimentado na conta bancária em um mês. Não há acesso a detalhes sobre o destino ou a origem das transações específicas, como beneficiários ou compras realizadas.

O Que Mudou Recentemente?

A principal alteração foi a inclusão de novas instituições financeiras e meios de pagamento na obrigação de prestar informações ao Fisco. Isso inclui fintechs, bancos digitais e transações por PIX, ampliando o monitoramento sobre diferentes tipos de movimentações.

Como isso Afeta o Contribuinte?

O contribuinte não precisa tomar nenhuma ação específica para o envio dessas informações. As instituições financeiras são responsáveis pelo repasse. Entretanto, é importante que os rendimentos declarados no Imposto de Renda estejam compatíveis com as movimentações financeiras.

Em casos de inconsistências relevantes, a Receita poderá solicitar esclarecimentos ao contribuinte. Entretanto, segundo a Receita, o foco são movimentações financeiras atípicas e indícios de irregularidades fiscais, e não a penalização de pequenos trabalhadores ou operações ocasionais.

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